Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço constituem um contrato legalmente vinculante entre você e a GB SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E TECNOLÓGICAS LTDA (nome fantasia "TechSites"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.084/0001-39, com sede na Avenida T-9, 2310 — Jardim América, Goiânia/GO, CEP 74255-220, Brasil ("TechConversa", "nós", "nosso" ou "nos"), e regem a sua utilização de nossos produtos, serviços, plataforma, ferramentas e site acessível em app.techconversa.com.br (em conjunto, o "Serviço").

AO CRIAR UMA CONTA, ACESSAR OU UTILIZAR O SERVIÇO, VOCÊ INDICA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO POR ESTES TERMOS DE SERVIÇO. Caso você não concorde com estes Termos de Serviço, você não terá o direito de acessar nem utilizar o Serviço.

Estes Termos de Serviço se aplicam a todos os usuários do Serviço, incluindo navegadores, clientes, administradores de conta e quaisquer terceiros que acessem funcionalidades do Serviço.

Se você aceitar ou concordar com estes Termos de Serviço em nome de seu empregador ou outra pessoa jurídica, você declara e garante que (i) tem plena autoridade legal para vincular seu empregador ou a pessoa jurídica relevante a estes Termos de Serviço; (ii) leu e compreendeu estes Termos de Serviço; e (iii) concorda com estes Termos de Serviço em nome da parte que representa. Nesse caso, "você" e "seu" referem-se a seu empregador ou à pessoa jurídica em questão.

Quaisquer dados pessoais que você nos enviar ou que coletarmos sobre você são regidos por nossa Política de Privacidade, disponível em nosso site. A Política de Privacidade é incorporada por referência a estes Termos de Serviço e, quando tomados em conjunto, constituem o "Contrato".

Este Contrato e o uso do Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

1. O Serviço

O TechConversa é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de automação de comunicações que permite a empresas e profissionais:

• Enviar e gerenciar mensagens via WhatsApp (por meio de integrações com provedores de API);
• Enviar e gerenciar mensagens via SMS;
• Automatizar interações no Instagram (respostas a comentários e mensagens diretas);
• Gerenciar contatos e listas de contatos;
• Criar e executar campanhas de envio em massa;
• Receber e processar webhooks de plataformas de infoprodutos (Hotmart, Kiwify, Eduzz, entre outras);
• Configurar fluxos automatizados de mensagens baseados em eventos;
• Utilizar uma API externa para integração com sistemas próprios.

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Podemos modificar, atualizar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Serviço a qualquer momento, mediante notificação prévia razoável quando praticável.

2. Conta, senha e segurança

2.1 Criação de conta

Você deve criar uma conta para utilizar o Serviço ("Conta"). Durante o cadastro, você fornecerá informações como nome, e-mail, telefone e CPF ou CNPJ. Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas e em mantê-las atualizadas.

2.2 Responsabilidade pela conta

Você é o único usuário autorizado de sua Conta. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua Conta, autorizadas ou não por você;
• Notificar o TechConversa imediatamente caso suspeite de acesso não autorizado à sua Conta.

2.3 Segurança adicional

Disponibilizamos funcionalidades de segurança como autenticação em dois fatores (2FA) e códigos de verificação (OTP) por e-mail, SMS ou WhatsApp. Recomendamos fortemente que você habilite essas funcionalidades para proteger sua Conta.

2.4 Uma conta por pessoa

Sua Conta é pessoal e intransferível. Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma Conta ativa no Serviço, salvo autorização expressa do TechConversa.

3. Conteúdo Gerado pelo Usuário

"Conteúdo Gerado pelo Usuário" significa qualquer conteúdo, informação e material — em texto, áudio, imagem ou vídeo — que você fornecer, enviar, carregar, configurar ou de outro modo disponibilizar por meio do Serviço. Isso inclui, sem limitação:

• Mensagens enviadas via WhatsApp, SMS e Instagram;
• Templates e fluxos de automação;
• Listas de contatos importados ou cadastrados;
• Configurações de campanhas e integrações;
• Dados recebidos via webhooks de plataformas de terceiros.

3.1 Sua responsabilidade

Você tem total responsabilidade pelo Conteúdo Gerado pelo Usuário, incluindo:

• A veracidade, precisão e legalidade do conteúdo;
• A obtenção de consentimento dos destinatários de suas mensagens;
• O cumprimento de todas as leis aplicáveis, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as políticas das plataformas utilizadas (Meta/Instagram, WhatsApp, provedores de SMS).

3.2 Nosso papel

O TechConversa atua como um canal intermediário para a distribuição de seu Conteúdo Gerado pelo Usuário. Nós:

• Não estamos envolvidos na criação nem no desenvolvimento do seu conteúdo;
• Não nos responsabilizamos pelo conteúdo das mensagens que você envia;
• Não temos obrigação de monitorar, revisar ou filtrar seu conteúdo, mas nos reservamos o direito de fazê-lo;
• Podemos limitar ou remover conteúdo que viole estes Termos, a lei ou as políticas das plataformas integradas.

3.3 Licença de uso

Ao disponibilizar Conteúdo Gerado pelo Usuário no Serviço, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para acessar, armazenar, processar e transmitir esse conteúdo exclusivamente para a prestação do Serviço. Não reivindicamos propriedade sobre seu conteúdo.

4. Comunicações por WhatsApp, SMS, Instagram e e-mail

4.1 Suas obrigações como remetente

Ao utilizar o Serviço para enviar comunicações a terceiros, você concorda e garante que:

• Obteve o consentimento prévio de cada destinatário antes de enviar mensagens, conforme exigido pela LGPD (Art. 7º, I) e demais leis aplicáveis;
• Fornece aos destinatários uma forma clara e gratuita de cancelar o recebimento de mensagens (opt-out);
• Respeita imediatamente os pedidos de cancelamento e não envia mensagens a pessoas que tenham revogado o consentimento;
• Identifica-se adequadamente como remetente em todas as comunicações;
• Não envia conteúdo ilegal, enganoso, abusivo, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• Cumpre todas as políticas de uso do WhatsApp, Meta/Instagram e provedores de SMS.

4.2 Conformidade com a LGPD

Se você coleta, armazena ou processa dados pessoais de terceiros por meio do Serviço, você é o controlador desses dados nos termos da LGPD. Você é responsável por:

• Informar seus contatos sobre a coleta e o tratamento de seus dados pessoais;
• Manter base legal adequada para o tratamento (consentimento, legítimo interesse, etc.);
• Atender às solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade);
• Garantir que os dados importados para o Serviço foram coletados de forma lícita.

O TechConversa atua como operador dos dados de seus contatos, processando-os exclusivamente conforme suas instruções e para a prestação do Serviço.

4.3 Comunicações do TechConversa para você

Ao criar uma conta e fornecer seu e-mail e telefone, você consente em receber comunicações do TechConversa, incluindo:

• Notificações técnicas, alertas de segurança e atualizações sobre sua conta;
• Informações sobre novos recursos e atualizações do Serviço;
• Comunicações de suporte.

Você pode gerenciar suas preferências de notificação nas configurações da sua Conta.

5. Usos proibidos

Além de outras proibições previstas nestes Termos, você não poderá utilizar o Serviço para:

5.1 Atividades ilegais

• Qualquer finalidade ilegal ou que viole leis federais, estaduais ou municipais brasileiras ou internacionais;
• Praticar ou incentivar atos ilegais;
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa sem consentimento;
• Realizar phishing, fraudes ou engenharia social;
• Violar a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor ou o Marco Civil da Internet.

5.2 Conteúdo proibido

• Enviar conteúdo falso, enganoso, difamatório, ofensivo, ameaçador ou abusivo;
• Enviar conteúdo que contenha pornografia, inclusive pornografia infantil;
• Enviar conteúdo que promova discriminação de qualquer natureza (gênero, orientação sexual, religião, raça, etnia, idade, nacionalidade ou deficiência);
• Enviar conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

5.3 Abuso da plataforma

• Tentar acessar contas de outros usuários ou áreas restritas do sistema;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço;
• Carregar ou transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Interferir no funcionamento, desempenho ou segurança do Serviço;
• Utilizar bots, scrapers ou sistemas automatizados não autorizados para acessar o Serviço;
• Abusar de ofertas de teste, descontos ou políticas de reembolso;
• Criar múltiplas contas para contornar limites ou restrições;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço sem autorização.

5.4 Violação de políticas de terceiros

• Utilizar o Serviço de forma que viole as políticas do WhatsApp, Meta/Instagram, ou de qualquer outra plataforma integrada;
• Enviar mensagens que resultem no banimento ou restrição de números de WhatsApp, contas de Instagram ou outros recursos de plataformas integradas.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua Conta imediatamente, sem aviso prévio, caso você viole qualquer uso proibido descrito acima.

6. Declarações e garantias

Ao utilizar o Serviço, você declara e garante que:

• Tem 18 anos ou mais e é legalmente capaz de celebrar contratos vinculantes;
• Tem autoridade para aceitar estes Termos em seu próprio nome ou em nome da pessoa jurídica que representa;
• As informações fornecidas no cadastro e durante o uso do Serviço são verdadeiras, precisas e completas;
• Utilizará o Serviço de forma lícita, ética e profissional;
• É o único responsável por obter o consentimento dos destinatários de suas mensagens, em conformidade com a LGPD e demais leis aplicáveis;
• Não utilizará o Serviço para coletar, gerenciar ou tratar dados pessoais sensíveis (dados de saúde, origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, dados genéticos ou biométricos), salvo quando possuir base legal adequada;
• Não utilizará o Serviço para tomada de decisões individuais automatizadas que produzam efeitos legais sobre indivíduos (como análise de crédito, triagem de candidatos, determinação de elegibilidade para seguros ou avaliação de benefícios públicos);
• Leu, compreendeu e concorda com a Política de Privacidade do TechConversa;
• Manterá uma política de privacidade própria publicada e acessível a seus contatos, que informe adequadamente sobre o tratamento de dados pessoais por meio do Serviço.

7. Integrações com plataformas de terceiros

7.1 Natureza das integrações

O Serviço permite a integração com plataformas e serviços de terceiros, incluindo:

• WhatsApp (via provedores próprios de API e API Oficial do WhatsApp/Meta);
• Instagram (via Meta Graph API);
• Plataformas de infoprodutos (Hotmart, Kiwify, Eduzz, Assiny, Kirvano, PerfectPay, Monetizze, Braip, entre outras);
• Provedores de SMS.

7.2 Sua responsabilidade com integrações

Ao conectar integrações de terceiros ao Serviço, você:

• Declara que tem autoridade e direito para conectar essas contas;
• Concorda com os termos de serviço e políticas de privacidade das respectivas plataformas;
• Reconhece que o TechConversa não controla as plataformas de terceiros e não se responsabiliza pela disponibilidade, precisão ou funcionamento delas;
• Entende que mudanças nas políticas ou APIs das plataformas de terceiros podem afetar funcionalidades do Serviço, sem que isso constitua falha ou responsabilidade do TechConversa.

7.3 WhatsApp — considerações especiais

O envio de mensagens via WhatsApp está sujeito às políticas do WhatsApp/Meta. Você reconhece que:

• O WhatsApp pode restringir ou banir números que enviem mensagens em massa, spam ou conteúdo não autorizado;
• O TechConversa não garante a entrega de mensagens via WhatsApp, pois a entrega depende de fatores fora de nosso controle (status do número, políticas do WhatsApp, conexão do destinatário);
• É sua responsabilidade manter seus números de WhatsApp em conformidade com as políticas da plataforma;
• A conexão de instâncias WhatsApp ao Serviço requer a leitura de QR Code e manutenção da sessão, cuja estabilidade pode variar.

7.4 Instagram — considerações especiais

A automação de Instagram está sujeita às políticas do Meta/Instagram. Você reconhece que:

• O Instagram pode restringir ou desativar contas que violem suas políticas de uso;
• A automação deve respeitar os limites de API e de interações do Instagram;
• É sua responsabilidade garantir que o conteúdo automatizado esteja em conformidade com as políticas do Instagram.

7.5 Webhooks e plataformas de infoprodutos

Ao configurar o recebimento de webhooks de plataformas de terceiros, você:

• É responsável por configurar corretamente os webhooks em cada plataforma;
• Reconhece que os dados recebidos via webhook são de responsabilidade da plataforma de origem;
• Entende que o TechConversa processa os dados recebidos conforme as regras de automação que você configurou.

8. Cobrança e pagamento

8.1 Planos e preços

O Serviço pode ser oferecido em diferentes planos, incluindo planos gratuitos e pagos. Os preços, funcionalidades e limites de cada plano estão publicados em nosso site e podem ser alterados mediante notificação prévia.

8.2 Forma de pagamento

Os pagamentos são processados por meio de provedores de pagamento terceiros. Ao fornecer seus dados de pagamento, você:

• Declara estar autorizado a utilizar o meio de pagamento fornecido;
• Concorda com os termos de serviço do provedor de pagamento;
• Reconhece que o TechConversa não armazena os dados completos de seu cartão de crédito.

8.3 Renovação automática

Planos de assinatura são renovados automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio. A cobrança é realizada na mesma data ou na data mais próxima da contratação original.

8.4 Impostos

Todos os preços exibidos podem não incluir impostos aplicáveis (ISS, PIS, COFINS e outros tributos federais, estaduais ou municipais). Os impostos aplicáveis serão calculados conforme a legislação vigente.

8.5 Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar seu plano a qualquer momento por meio das configurações da sua Conta;
• O cancelamento encerra a renovação automática, mas você mantém o acesso até o final do período já pago;
• Reembolsos poderão ser concedidos a critério do TechConversa, conforme política publicada em nosso site e respeitando o Código de Defesa do Consumidor;
• Para assinaturas contratadas pela internet, aplica-se o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir da contratação.

8.6 Inadimplência

Se não conseguirmos processar seu pagamento, notificaremos você por e-mail. Sua Conta poderá ser suspensa ou ter funcionalidades restritas até a regularização do pagamento.

9. Créditos de SMS

9.1 Funcionamento

O envio de SMS por meio do Serviço consome créditos de SMS. Os créditos são adquiridos separadamente ou incluídos em determinados planos.

9.2 Consumo

Cada mensagem SMS consome um ou mais créditos, dependendo do tamanho da mensagem e da codificação utilizada (GSM-7 ou Unicode). Mensagens longas podem ser divididas em múltiplos segmentos, cada um consumindo créditos separadamente.

9.3 Validade e não reembolso

• Créditos de SMS adquiridos devem ser utilizados dentro do prazo de validade estipulado no momento da compra;
• Créditos de SMS não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos em lei;
• Créditos consumidos por mensagens que falharam na entrega por motivos fora do controle do TechConversa (número inválido, operadora bloqueou, etc.) não são reembolsados automaticamente, mas podem ser analisados caso a caso mediante solicitação ao suporte.

10. Limites de uso e quotas

10.1 Limites por plano

Cada plano possui limites específicos de uso, incluindo, sem limitação:

• Número máximo de instâncias WhatsApp conectadas;
• Número máximo de contas Instagram conectadas;
• Limite mensal de mensagens WhatsApp;
• Limite mensal de envios em massa (campanhas);
• Número máximo de contatos;
• Número máximo de integrações com plataformas;
• Número máximo de chaves de API externa;
• Número máximo de tags de contato.

10.2 Reset de contadores

Contadores mensais (mensagens WhatsApp e envios em massa) são resetados no primeiro dia de cada mês.

10.3 Exceder limites

Ao atingir um limite, a funcionalidade correspondente será temporariamente indisponível até o próximo reset ou até que você faça upgrade de plano. Não realizamos cobranças automáticas por excedente, salvo quando expressamente contratado.

11. Propriedade intelectual

11.1 Nossos direitos

O Serviço, incluindo seu código-fonte, design, funcionalidades, textos, gráficos, logotipos, ícones e demais elementos, é de propriedade exclusiva do TechConversa ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

Você não poderá:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do Serviço;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Serviço;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou propriedade intelectual;
• Utilizar nossas marcas, logotipos ou nomes comerciais sem autorização prévia por escrito.

11.2 Seus direitos

Você retém todos os direitos sobre o Conteúdo Gerado pelo Usuário que criar e disponibilizar por meio do Serviço. O TechConversa não reivindica propriedade sobre seus dados, contatos, mensagens, fluxos ou configurações.

11.3 Licença limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, durante a vigência do Contrato.

12. Informações confidenciais

12.1 Definição

"Informações Confidenciais" incluem todas as informações não públicas divulgadas por uma parte à outra, incluindo, sem limitação: dados de conta, chaves de API, tokens de acesso, configurações de integrações, dados de contatos e quaisquer informações comerciais ou técnicas.

12.2 Obrigações

Ambas as partes concordam em:

• Manter as Informações Confidenciais em sigilo;
• Não divulgar Informações Confidenciais a terceiros, exceto conforme necessário para a prestação do Serviço ou quando exigido por lei;
• Utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para os fins previstos neste Contrato.

12.3 Exceções

As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que:

• Sejam ou se tornem publicamente conhecidas sem culpa da parte receptora;
• Já estivessem em posse legítima da parte receptora antes da divulgação;
• Sejam recebidas legitimamente de terceiros sem obrigação de confidencialidade;
• Devam ser divulgadas por exigência legal ou ordem judicial.

13. Limitação de garantia

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

O TechConversa não garante que:

• O Serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro;
• Os resultados obtidos pelo uso do Serviço serão precisos ou confiáveis;
• As mensagens enviadas por meio do Serviço serão entregues com sucesso, pois a entrega depende de fatores fora de nosso controle (provedores de WhatsApp, operadoras de SMS, políticas do Instagram);
• As integrações com plataformas de terceiros permanecerão disponíveis ou funcionais, pois dependem de APIs e políticas dessas plataformas.

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível e funcional, mas problemas técnicos, manutenções programadas e fatores externos podem causar indisponibilidade temporária.

14. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor:

14.1 O TechConversa não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Perda de lucros, receitas, dados, oportunidades de negócios ou expectativas de ganho;
• Custos de obtenção de serviços substitutos;
• Conteúdo de mensagens enviadas por você por meio do Serviço;
• Atos ou omissões de plataformas de terceiros (WhatsApp, Instagram, provedores de SMS, plataformas de infoprodutos);
• Banimento, restrição ou bloqueio de números de WhatsApp, contas de Instagram ou outros recursos de plataformas integradas decorrentes do uso que você faz do Serviço;
• Falhas na entrega de mensagens causadas por operadoras, provedores ou políticas de plataformas;
• Dados perdidos após o encerramento de sua Conta, quando a exclusão for realizada por sua solicitação ou conforme previsto nestes Termos.

14.2 Limite de responsabilidade

Em qualquer caso, a responsabilidade total do TechConversa perante você não excederá o valor total pago por você ao TechConversa nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), o que for maior.

14.3 Ressalva legal

As limitações acima aplicam-se na extensão máxima permitida pela legislação brasileira. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do TechConversa por dolo, culpa grave ou violação de direitos indisponíveis do consumidor.

15. Indenização

Você concorda em indenizar, isentar e defender o TechConversa, seus sócios, diretores, empregados e prestadores de serviço de e contra quaisquer reivindicações, processos, multas, custos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de:

• Sua violação destes Termos de Serviço;
• Sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável;
• O conteúdo das mensagens que você envia por meio do Serviço;
• O tratamento inadequado de dados pessoais de seus contatos;
• Reclamações de terceiros (incluindo seus contatos) relacionadas ao uso que você faz do Serviço;
• Violação de políticas de plataformas de terceiros (WhatsApp, Instagram, etc.) decorrente de suas ações.

16. Rescisão e suspensão

16.1 Por você

Você pode cancelar sua Conta e encerrar o uso do Serviço a qualquer momento por meio das funcionalidades disponíveis na plataforma ou entrando em contato com nosso suporte. Após o cancelamento, você perderá o acesso à sua Conta e a todos os dados nela contidos.

16.2 Por nós

O TechConversa pode suspender ou encerrar sua Conta, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos de Serviço ou da Política de Privacidade;
• Uso do Serviço para atividades ilegais ou proibidas;
• Inadimplência de pagamentos;
• Inatividade prolongada da Conta (sem login, conversas ou atividades por 18 meses ou mais, mediante notificação prévia de 30 dias);
• Solicitação de autoridade competente;
• Proteção da integridade, segurança ou reputação do Serviço.

16.3 Efeitos da rescisão

Após o encerramento de sua Conta:

• Você perderá acesso à sua Conta, contatos, mensagens, campanhas, integrações e todos os dados associados;
• Reservamo-nos o direito de excluir permanentemente todos os seus dados no curso normal de nossas operações;
• Créditos de SMS não utilizados serão perdidos, salvo disposição legal em contrário;
• As obrigações de confidencialidade, limitação de responsabilidade e indenização sobreviverão à rescisão.

16.4 Exportação de dados

Antes de cancelar sua Conta, recomendamos que você exporte quaisquer dados que deseje manter. Após a exclusão da Conta, não poderemos recuperar seus dados.

17. Resolução de controvérsias

17.1 Negociação direta

Qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou do uso do Serviço deverá ser inicialmente resolvida por meio de negociação direta entre as partes, por um período de 30 (trinta) dias a partir da notificação da controvérsia.

17.2 Foro

Não sendo possível a resolução amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3 Direitos do consumidor

Nada nesta cláusula limita o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme previsto no Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

18. Disposições gerais

18.1 Integralidade

Este Contrato, juntamente com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre você e o TechConversa em relação ao uso do Serviço, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.

18.2 Cessão

Você não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob este Contrato sem o consentimento prévio e por escrito do TechConversa. O TechConversa poderá ceder este Contrato a qualquer afiliada ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

18.3 Renúncia

A não exigência, pelo TechConversa, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

18.4 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.5 Inexistência de vínculo

Nada neste Contrato cria relação de sociedade, joint venture, agência, representação ou vínculo empregatício entre você e o TechConversa.

18.6 Lei aplicável

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

19. Alterações a este Contrato e ao Serviço

19.1 Alterações ao Contrato

Podemos alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Quando as alterações forem materiais (ou seja, afetarem seus direitos ou obrigações de forma significativa), notificaremos você por e-mail ou por meio de aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui sua aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, deverá cancelar sua Conta antes da data de entrada em vigor.

19.2 Alterações ao Serviço

Podemos modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades do Serviço a qualquer momento. Quando praticável, notificaremos você sobre mudanças significativas com antecedência razoável.

20. Como entrar em contato conosco

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:

GB SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E TECNOLÓGICAS LTDA
Nome Fantasia: TechSites
CNPJ: 48.211.084/0001-39

Endereço: Avenida T-9, 2310 — Jardim América
Goiânia/GO — CEP 74255-220 — Brasil

E-mail geral: [email protected]

E-mail para assuntos de privacidade: [email protected]